AREsp 2468560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais exigem exame da validade de legislação estadual em face de legislação federal, matéria de competência constitucional do STF (art. 102, III, 'd'), não havendo ato de governo local julgado válido em face de lei federal que autorizasse o conhecimento pela alínea 'b', e porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC não foram devidamente fundamentadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; afasta-se, assim, a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Competência Do STF Para Controle De Validade De Lei Estadual Em Face De Lei Federal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Competência Do STF Para Controle De Validade De Lei Estadual Em Face De Lei Federal Súmula 280/stf Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Ilegalidade alegada da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais para destinatário consumidor final não contribuinte (confronto entre Lei Estadual n. 8.820/89 e legislação federal)
  3. 3 Definição do sujeito passivo do ICMS-DIFAL e eventual conflito entre Lei Complementar n. 190/2022 e legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais exigem exame da validade de legislação estadual em face de legislação federal, matéria de competência constitucional do STF (art. 102, III, 'd'), não havendo ato de governo local julgado válido em face de lei federal que autorizasse o conhecimento pela alínea 'b', e porque as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC não foram devidamente fundamentadas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; afasta-se, assim, a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se