REsp 2103631 - DECISAO

REsp 2103631 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a questão relativa à exigibilidade do ICMS-DIFAL decorre de matéria constitucional e a fundamentação do acórdão recorrido está ancorada em interpretação do STF, razão pela qual tal ponto não é passível de revisão no recurso especial. Contudo, quanto ao reconhecimento do direito à compensação, o STJ determinou que cabe ao juiz estadual verificar se há prova, nos autos, de que o recorrente suportou o encargo financeiro do tributo (nos termos do art.166 do CTN); dada a ausência de enfrentamento adequado dessa questão no acórdão dos embargos de declaração, o STJ cassou esse acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com análise...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: BARRIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; cassado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento relativo à exigência do art.166 do CTN
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 190/2022, Tema 1093 Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Lei Complementar 190/2022 Tema 1093 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

BARRIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte e aplicação da LC 190/2022
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade (exercício e nonagesimal) sobre a LC 190/2022
  3. 3 Necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro por quem pleiteia compensação de tributo indireto (art.166 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão relativa à exigibilidade do ICMS-DIFAL decorre de matéria constitucional e a fundamentação do acórdão recorrido está ancorada em interpretação do STF, razão pela qual tal ponto não é passível de revisão no recurso especial. Contudo, quanto ao reconhecimento do direito à compensação, o STJ determinou que cabe ao juiz estadual verificar se há prova, nos autos, de que o recorrente suportou o encargo financeiro do tributo (nos termos do art.166 do CTN); dada a ausência de enfrentamento adequado dessa questão no acórdão dos embargos de declaração, o STJ cassou esse acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com análise...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; cassado o acórdão dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento relativo à exigência do art.166 do CTN

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração