AREsp 2430610 - DECISAO

AREsp 2430610 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria discutida no recurso especial depende do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF Por Prejudicialidade (art. 1.031, §2º, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Mandado De Segurança Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial

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Parties

LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF Por Prejudicialidade (art. 1.031, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à não cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01.01.2022 a 31.12.2022 em razão do princípio da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Se o recurso especial é prejudicado pela existência de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1266/STF) e deve ser remetido ao STF nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria discutida no recurso especial depende do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266/STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, o recurso especial é prejudicado e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.