AREsp 2496800 - DECISAO

AREsp 2496800 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a LC 190/2022 restabeleceu a eficácia de previsão estadual (Lei Estadual nº 2.657/96 c/c Lei nº 7.071/15) sem criar ou majorar tributo, de modo que o princípio da anterioridade não é aplicável; a Corte de origem enfrentou as questões essenciais com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); parte das alegações não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211); assim, não há direito líquido e certo à suspensão pretendida, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Lei Complementar Nº 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Lei Complementar Nº 190/2022

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ICMS-DIFAL para 2022
  2. 2 eficácia/restauração da norma estadual com a edição da LC 190/2022
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a LC 190/2022 restabeleceu a eficácia de previsão estadual (Lei Estadual nº 2.657/96 c/c Lei nº 7.071/15) sem criar ou majorar tributo, de modo que o princípio da anterioridade não é aplicável; a Corte de origem enfrentou as questões essenciais com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); parte das alegações não foi prequestionada, tornando-as inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211); assim, não há direito líquido e certo à suspensão pretendida, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva.