AREsp 2416533 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, tornando o recurso especial defeituoso por não abranger todos esses fundamentos; assim, não há omissão que justifique reforma, nem necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (impugnação De Cobrança De ICMS Difal) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (impugnação De Cobrança De ICMS Difal) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem na apreciação de argumento sobre necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  2. 2 Se a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em múltiplos fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015; o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, tornando o recurso especial defeituoso por não abranger todos esses fundamentos; assim, não há omissão que justifique reforma, nem necessidade de reexame de provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial; manter a sentença que denegou a segurança.