REsp 2043078 - DECISAO

REsp 2043078 - DECISAO

Por interpretação do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e à luz da jurisprudência do STF, a LC 190/2022 impõe a observância da anterioridade nonagesimal para que o ente federado exija o ICMS-DIFAL, de modo que a impetrante tem direito líquido e certo de não ser submetida à cobrança do ICMS-DIFAL antes do transcurso de 90 dias da publicação da LC 190/2022.

Parties
Impetrante/recorrente: JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.; Impetrante/recorrente: OUTRA; Impetrado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido; Segurança Concedida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; segurança concedida para reconhecer o direito de não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL antes do transcurso de 90 dias da publicação da LC n. 190/2022.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Mandado De Segurança, Eficácia De Leis Estaduais Frente À Lei Complementar Federal
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Mandado De Segurança Eficácia De Leis Estaduais Frente À Lei Complementar Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Impetrante/recorrente

OUTRA

Impetrante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido; Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 impõe a observância da anterioridade nonagesimal para a cobrança do ICMS-DIFAL pelo ente federado onde domiciliado o consumidor não contribuinte
  2. 2 Se leis distritais editadas antes da LC 190/2022 podem produzir efeitos antes do transcurso de 90 dias da publicação da referida lei complementar
  3. 3 Se a LC 190/2022 criou ou majorou tributo ou apenas disciplinou efeitos e divisão do ICMS

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 e à luz da jurisprudência do STF, a LC 190/2022 impõe a observância da anterioridade nonagesimal para que o ente federado exija o ICMS-DIFAL, de modo que a impetrante tem direito líquido e certo de não ser submetida à cobrança do ICMS-DIFAL antes do transcurso de 90 dias da publicação da LC 190/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; segurança concedida para reconhecer o direito de não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL antes do transcurso de 90 dias da publicação da LC n. 190/2022.

Orders

  • Conceder a segurança reconhecendo o direito de não se submeter à cobrança do ICMS-DIFAL antes do transcurso de 90 dias da publicação da LC n. 190/2022
  • Custas ex lege