AREsp 2526140 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por tratar-se de interpretação de norma local e por haver conformidade da solução com a jurisprudência desta Corte; ademais, a cobrança do DIFAL foi considerada legal diante da previsão em lei estadual de cobrança antecipada e da natureza instrumental do Convênio nº 93/2015, que não altera alíquotas ou base de cálculo, atendendo ao entendimento do STF sobre a necessidade de lei formal para antecipação do ICMS.

Parties
Impetrado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cobrança Antecipada Do ICMS, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Competência Legislativa Estadual
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Cobrança Antecipada Do ICMS Emenda Constitucional Nº 87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Competência Legislativa Estadual

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais para aquisição de materiais para uso e consumo
  2. 2 compatibilidade da cobrança antecipada do ICMS com a exigência de lei em sentido formal estabelecida pelo STF (Tema 456)
  3. 3 interpretação de norma estadual e convenção interestadual quanto aos efeitos instrumentais da EC 87/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por tratar-se de interpretação de norma local e por haver conformidade da solução com a jurisprudência desta Corte; ademais, a cobrança do DIFAL foi considerada legal diante da previsão em lei estadual de cobrança antecipada e da natureza instrumental do Convênio nº 93/2015, que não altera alíquotas ou base de cálculo, atendendo ao entendimento do STF sobre a necessidade de lei formal para antecipação do ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial