AREsp 2527786 - DECISAO

AREsp 2527786 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorre em vício de integração, pois examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicou orientação vinculante do STF e reconheceu a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01.04.2022, tendo por base a convalidação promovida pela Lei Complementar 190/2022 da Lei Estadual 17.470/2021; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vício De Integração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal (noventena) Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Vício De Integração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de integração no acórdão (omissão quanto a questões fáticas relacionadas à ausência de previsão legislativa prévia para cobrança do ICMS/DIFAL)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais para uso e consumo a partir de 01.04.2022
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorre em vício de integração, pois examinou e fundamentou as questões essenciais, aplicou orientação vinculante do STF e reconheceu a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01.04.2022, tendo por base a convalidação promovida pela Lei Complementar 190/2022 da Lei Estadual 17.470/2021; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.