AREsp 2500888 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL diante da ausência de lei complementar
2. 2 aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE nº 1.287.019 (Tema 1.093)
3. 3 definição do marco temporal para fins de modulação (data da sessão de julgamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia segundo jurisprudência consolidada; o RE nº 1.287.019 foi julgado em 24/02/2021 e o mandado de segurança foi impetrado em 03/03/2021, de modo que não estava em curso no momento do julgamento e não resta preservado da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF; não se demonstrou direito líquido e certo, sendo a segurança denegada e a sentença confirmada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; segurança denegada; sentença confirmada.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis