AREsp 2531023 - DECISAO

AREsp 2531023 - DECISAO

O relator concluiu que a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do extraordinário.

Parties
Agravante: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A; Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Agravante: CVB PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (nonagesimal E Do Exercício), Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (nonagesimal E Do Exercício) Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Agravante

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Agravante

CVB PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Se qualquer exigência do ICMS-DIFAL instituída antes da edição da Lei Complementar 190/2022 é inconstitucional e ilegal
  2. 2 Se a Lei Complementar 190/2022 impõe a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade relativa ao exercício financeiro quanto ao ICMS-DIFAL (impedindo cobrança em 2022)
  3. 3 Se a existência de questão constitucional (Tema 1.266/STF) torna prejudicial o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (Tema 1.266/STF) é prejudicial ao julgamento do recurso especial, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.