AREsp 2204651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação do entendimento do STF no Tema 1.093 e da ADI 5.469), e o conhecimento do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional e modular efeitos de tese firmada em repercussão geral.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Com Fundamento Eminentemente Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Com Fundamento Eminentemente Constitucional

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional
  2. 2 Se a modulação dos efeitos de tese firmada em repercussão geral pode ser apreciada pelo STJ sem usurpação de competência do STF
  3. 3 Obrigação de recolhimento do diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL) e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação do entendimento do STF no Tema 1.093 e da ADI 5.469), e o conhecimento do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional e modular efeitos de tese firmada em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.