AREsp 2452666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em direito local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a Corte entendeu que a Lei Estadual 17.470/2021 instituiu o ICMS-DIFAL respeitando a anterioridade anual e que a Lei Complementar 190/2022 apenas conferiu eficácia, não tendo instituído nem aumentado tributo.

Parties
Agravante: SANEAQUA MAIRINQUE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Lei Complementar

Case Brief

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Parties

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem pautada em fundamentos constitucionais e direito local impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ
  2. 2 Se a Lei Estadual 17.470/2021 e a Lei Complementar 190/2022 respeitam a anterioridade anual para cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Interpretação do art. 150, III, "b", da Constituição Federal quanto à instituição e eficácia de tributo estadual versus lei complementar federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e em direito local, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça o exame sem usurpar competência do STF; adicionalmente, a Corte entendeu que a Lei Estadual 17.470/2021 instituiu o ICMS-DIFAL respeitando a anterioridade anual e que a Lei Complementar 190/2022 apenas conferiu eficácia, não tendo instituído nem aumentado tributo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.