AREsp 2527991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria essencialmente constitucional e em interpretação de precedentes do STF; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 17.470/2021 instituiu o ICMS-DIFAL em 2021 respeitando a anterioridade anual, que a LC 190/2022 (de 2022) apenas veicula normas gerais e constitui implemento de eficácia sem instituir ou majorar tributo, e que não havia ato administrativo concreto que justificasse concessão preventiva do mandado de segurança para afastar a exigibilidade do tributo em 2022.

Parties
Agravante/recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Recorrido/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Vício De Integração/omissão
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Mandado De Segurança +2 more

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Agravante/recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Se a Lei Complementar 190/2022 instituiu o tributo ou apenas conferiu eficácia à lei estadual 17.470/2021
  3. 3 Se havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem que autorizasse conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria essencialmente constitucional e em interpretação de precedentes do STF; no mérito, o Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 17.470/2021 instituiu o ICMS-DIFAL em 2021 respeitando a anterioridade anual, que a LC 190/2022 (de 2022) apenas veicula normas gerais e constitui implemento de eficácia sem instituir ou majorar tributo, e que não havia ato administrativo concreto que justificasse concessão preventiva do mandado de segurança para afastar a exigibilidade do tributo em 2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.