REsp 2132870 - DECISAO

REsp 2132870 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais, por entender que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e que a matriz tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a extensão da coisa julgada.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Coisa Julgada, Legitimidade Da Matriz, Autonomia Das Filiais, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Coisa Julgada Legitimidade Da Matriz Autonomia Das Filiais Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à extensão dos efeitos de decisão favorável à matriz
  2. 2 legitimidade da matriz para pleitear a extensão da coisa julgada às filiais
  3. 3 autonomia fiscal das filiais versus ausência de personalidade jurídica própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais, por entender que as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e que a matriz tem legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a extensão da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais.