REsp 2084450 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modulação temporal dos efeitos, aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no precedente do STF (Tema 69/RE 574.706), envolve exame de matéria constitucional, o que é incompatível com o objeto de cognição do recurso especial perante o STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse esclarecimento ou reforma.

Parties
Impetrante: Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos LTDA.; Autoridade Coatora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Temporal De Efeitos, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Constitucional (materia Discutida) ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Temporal De Efeitos Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos LTDA.

Impetrante

Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial E Mandado De Segurança) / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos e barreira temporal de 15/03/2017
  3. 3 Cabimento de revisão de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modulação temporal dos efeitos, aplicada pelo tribunal de origem com fundamento no precedente do STF (Tema 69/RE 574.706), envolve exame de matéria constitucional, o que é incompatível com o objeto de cognição do recurso especial perante o STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse esclarecimento ou reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida, que reconheceu a limitação temporal dos efeitos financeiros até 15/03/2017.