REsp 2133789 - DECISAO

REsp 2133789 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque a controvérsia foi examinada com enfrentamento da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável (incluindo decisões do STF sobre efeitos de lei complementar), que a alegação de violação da sistemática de precedentes não impugna suficientemente o julgado por ausência de comando normativo capaz de infirmá-lo, e que, em face desses elementos, deve-se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ainda se consignou interpretação sobre o início de produção de efeitos da LC nº 190/2022 em observância ao princípio da anterioridade e regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA; Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Sistemática De Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA

Recorrente

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar nº 190/2022 e início de produção de efeitos em face do princípio da anterioridade
  2. 2 Possível omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à pretensão das recorrentes
  3. 3 Alegada violação da sistemática de precedentes (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque a controvérsia foi examinada com enfrentamento da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável (incluindo decisões do STF sobre efeitos de lei complementar), que a alegação de violação da sistemática de precedentes não impugna suficientemente o julgado por ausência de comando normativo capaz de infirmá-lo, e que, em face desses elementos, deve-se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ainda se consignou interpretação sobre o início de produção de efeitos da LC nº 190/2022 em observância ao princípio da anterioridade e regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.