REsp 2062314 - DECISAO

REsp 2062314 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre questão idêntica (Tema 1.266/RE 1.426.271/CE), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC, procedendo-se ao adequado juízo de conformação.

Parties
Recorrente: A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado, Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Tema 1.266 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.266 pelo STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Lei Complementar Nº 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Lei Complementar Nº 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Sobrestado, Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Tema 1.266 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para discutir direito líquido e certo e restituição de valores
  3. 3 Exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL (EC 87/2015)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre questão idêntica (Tema 1.266/RE 1.426.271/CE), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja observado o art. 1.040 e seguintes do CPC, procedendo-se ao adequado juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.