REsp 2014931 - ACORDAO

REsp 2014931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem usurpação da competência do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e afastou-se a alegação de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Matéria Constitucional, Súmula 13/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Inclusão Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Matéria Constitucional Súmula 13/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial sem usurpação da competência do STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e afastou-se a alegação de dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido