REsp 2128859 - DECISAO

REsp 2128859 - DECISAO

A controvérsia é de natureza constitucional, a interpretação sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), e o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza do ICMS destacado na nota fiscal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial por implicar reexame de tese constitucional já decidida pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar matéria de índole constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706, tema 69)

Ratio Decidendi

A controvérsia é de natureza constitucional, a interpretação sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), e o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza do ICMS destacado na nota fiscal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso especial por implicar reexame de tese constitucional já decidida pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.