REsp 2128142 - DECISAO

REsp 2128142 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria demandaria a interpretação de dispositivos constitucionais e de teses firmadas pelo STF ou a reavaliação de matéria fática cuja análise é vedada ao STJ (incidindo Súmula 7), além da falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); por consequência, não é possível o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: Gofast - Indústria e Comércio Automotivo Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF Súmulas (stj/stf)

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Parties

Gofast - Indústria e Comércio Automotivo Ltda.

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a matéria é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Se o Recurso Especial pode conhecer e analisar questões constitucionais e de fato relativas à inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria demandaria a interpretação de dispositivos constitucionais e de teses firmadas pelo STF ou a reavaliação de matéria fática cuja análise é vedada ao STJ (incidindo Súmula 7), além da falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); por consequência, não é possível o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.