REsp 2088253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuravam reexame do mérito ou tentativa de produzir efeitos infringentes e envolviam matéria constitucional inadmissível na via especial, além de não se verificarem os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Apelações Cíveis, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Emenda Constitucional N. 87/2015, Convênio ICMS 93/2015
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Remessa Necessária Apelações Cíveis Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecimentos pretendidos configuravam reexame do mérito ou tentativa de produzir efeitos infringentes e envolviam matéria constitucional inadmissível na via especial, além de não se verificarem os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.