AREsp 2517710 - DECISAO

AREsp 2517710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e com base na Constituição em conjunto com a LC 87/96, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF quanto às questões de abrangência e deficiência do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: XP SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Tema 1.093 (repercussão Geral), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Tema 1.093 (repercussão Geral) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

XP SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais por consumidor final contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL e alcance do Tema 1.093 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade e por haver impugnação da fundamentação da decisão agravada; não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e com base na Constituição em conjunto com a LC 87/96, o que torna inviável sua apreciação em recurso especial, além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF quanto às questões de abrangência e deficiência do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.