REsp 2132864 - DECISAO

REsp 2132864 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal pelo Tribunal a quo e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma de direito local, o que impede revisão na instância especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELETRIVA IVAI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecimento do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS DIFAL, Redução Da Base De Cálculo, Isenção Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação Restritiva
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Redução Da Base De Cálculo Isenção Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERLIGAÇÃO ELETRIVA IVAI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais diante de redução da base de cálculo no Estado de destino
  2. 2 Aplicabilidade de benefício fiscal estadual (redução da base de cálculo) a operações interestaduais
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal pelo Tribunal a quo e porque o acórdão recorrido apoiou-se em norma de direito local, o que impede revisão na instância especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecimento do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015