REsp 2123170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a contrariedade a dispositivos de lei federal ou omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), exigindo, para o aproveitamento do recurso, a demonstração específica da violação apontada e observando-se ainda a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no Tema 69 ao ICMS-DIFAL, fundamentação que não foi suficientemente impugnada no recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Restituição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Modulação De Efeitos Compensação Administrativa Restituição Do Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e alcance temporal da restituição/compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a contrariedade a dispositivos de lei federal ou omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), exigindo, para o aproveitamento do recurso, a demonstração específica da violação apontada e observando-se ainda a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do STF no Tema 69 ao ICMS-DIFAL, fundamentação que não foi suficientemente impugnada no recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se