REsp 2134141 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o tribunal de origem firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL nas hipóteses discutidas tem suporte legal e não está abrangida pelo Tema 1093 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: DGT TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Lei Complementar 190/2022, Tema 1093 STF, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal (noventena) Lei Complementar 190/2022 Tema 1093 STF +3 more

Case Brief

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Parties

DGT TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, especialmente bens do ativo fixo e de uso ou consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e dos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o tribunal de origem firmou entendimento de que a cobrança do DIFAL nas hipóteses discutidas tem suporte legal e não está abrangida pelo Tema 1093 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.