REsp 2133504 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais decididas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e RE 970.821), de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a decisão de origem entendeu que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não foi computado na base das contribuições ao PIS/COFINS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Competência Constitucional, Tema 69/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Inviabilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria decidida sob fundamentação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (possível usurpação de competência)
- 3 Limitação dos efeitos do entendimento do STF (Tema 69)
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais decididas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706 e RE 970.821), de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; além disso, a decisão de origem entendeu que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não foi computado na base das contribuições ao PIS/COFINS.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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