AREsp 2428675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional e, ademais, fundamentou sua decisão em normas locais, o que inviabiliza o exame em recurso especial (por analogia à Súmula 280/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado as questões indispensáveis ao julgamento (art. 489 CPC/2015), e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas apesar dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (icms Difal) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recusa de conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.093)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (icms Difal) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do Stj; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e alcance do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a controvérsia foi dirimida sob enfoque constitucional, competindo ao STF sua reforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional e, ademais, fundamentou sua decisão em normas locais, o que inviabiliza o exame em recurso especial (por analogia à Súmula 280/STF); não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado as questões indispensáveis ao julgamento (art. 489 CPC/2015), e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto às matérias não apreciadas apesar dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida (recusa de conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial