AREsp 2580442 - DECISAO

AREsp 2580442 - DECISAO

Parties
Agravante: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Competência Para Controle De Lei Local Vs. Lei Federal, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Tributária Prequestionamento Competência Para Controle De Lei Local Vs. Lei Federal Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL sobre operação interestadual a destinatário final contribuinte
  2. 2 Alegada violação da Lei Complementar n. 87/96
  3. 3 Efeitos temporais da Lei Complementar n. 190/22 e referência ao art. 104 do CTN