AREsp 1727067 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por entender que o mandado de segurança que tem por objeto declaração de inconstitucionalidade de norma em tese é inadmissível nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ (REsp 1.119.872/RJ), e porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; assim manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ser competência do STF a análise da matéria constitucional em tese.

Parties
Agravante: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Tema 1.093 (stf)
Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf Tema 1.093 (stf)

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma em tese
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF
  3. 3 Competência para analisar matéria constitucional (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento por entender que o mandado de segurança que tem por objeto declaração de inconstitucionalidade de norma em tese é inadmissível nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ (REsp 1.119.872/RJ), e porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; assim manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ser competência do STF a análise da matéria constitucional em tese.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.