AREsp 2359572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.266/STF)

Ratio Decidendi

Reconhecido o caráter de repercussão geral da questão (Tema 1.266/STF) e sendo fato superveniente que influencia o julgamento do mérito, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo a permitir o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; recurso prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.