AREsp 2496610 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial, dado que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Isenção De ICMS Para Ativo Imobilizado, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Isenção De ICMS Para Ativo Imobilizado Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial, dado que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem desenvolveu argumentação suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 284/STF por analogia.