AREsp 2451406 - DECISAO

AREsp 2451406 - DECISAO

A matéria está afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.284/STF) que trata da exigência de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional; em razão da superveniência dessa afetação, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo STF.

Parties
Agravante: DEK CONSTRUTORA E REFORMA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ manutenção do acórdão local face ao entendimento do STF no Tema 1.284/STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral, Necessidade De Lei Em Sentido Estrito, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral Necessidade De Lei Em Sentido Estrito Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEK CONSTRUTORA E REFORMA LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL por empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Necessidade de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (repercussão geral) e adequação do acórdão local à jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.284/STF) que trata da exigência de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional; em razão da superveniência dessa afetação, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/ manutenção do acórdão local face ao entendimento do STF no Tema 1.284/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, face ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte (Tema 1.284/STF)