REsp 2133609 - DECISAO

REsp 2133609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando a tese do STF sobre ICMS/PIS/COFINS), além de constatar-se ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação de dispositivo federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo federal divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (aplicando a tese do STF sobre ICMS/PIS/COFINS), além de constatar-se ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação de dispositivo federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.