REsp 2133470 - DECISAO

REsp 2133470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (entendimento sobre natureza e efeitos do ICMS-DIFAL), o que impede a revisão pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, concluiu-se que o ICMS-DIFAL não altera a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Competência Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fundamentação constitucional pelo Recurso Especial (art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (entendimento sobre natureza e efeitos do ICMS-DIFAL), o que impede a revisão pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, concluiu-se que o ICMS-DIFAL não altera a base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.