REsp 2122518 - ACORDAO

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Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação dos créditos de ICMS-DIFAL com fundamento na Lei Estadual n. 2.657/1996 e laudo pericial confirmou a existência de créditos compensáveis. Como a controvérsia demanda interpretação de norma estadual, sua revisão em recurso especial é inviável por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia). Não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a fixação ou majoração de honorários recursais em agravo interno é indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação De Créditos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 280/stf (interpretação De Norma Local), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Compensação De Créditos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 280/stf (interpretação De Norma Local) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de ICMS-DIFAL
  2. 2 Revisão de interpretação de lei estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem reconheceu a possibilidade de compensação dos créditos de ICMS-DIFAL com fundamento na Lei Estadual n. 2.657/1996 e laudo pericial confirmou a existência de créditos compensáveis. Como a controvérsia demanda interpretação de norma estadual, sua revisão em recurso especial é inviável por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia). Não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a fixação ou majoração de honorários recursais em agravo interno é indevida.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015