AREsp 2345724 - DECISAO

AREsp 2345724 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da anterioridade anual ao ICMS-DIFAL (RE n. 1.426.271, Tema 1.266), a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STF, com posterior negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou reexame do recurso se divergir.

Parties
Agravante: POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Sobrestamento Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE n. 1.426.271 (Tema 1.266)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da anterioridade anual ao ICMS-DIFAL (RE n. 1.426.271, Tema 1.266), a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STF, com posterior negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou reexame do recurso se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal