AREsp 2369828 - DECISAO

AREsp 2369828 - DECISAO

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral do tema discutido (RE n. 1.426.271/CE, Tema 1.266), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF, ou será novamente examinado caso diverja.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Sobrestamento, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Sobrestamento Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos diante de reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral do tema discutido (RE n. 1.426.271/CE, Tema 1.266), determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF, ou será novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, I e II, e 1041 do CPC/2015).