AREsp 2583709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia: a petição inicial do mandado de segurança foi protocolada em 26/02/2021, após o julgamento do STF que exigiu lei complementar para cobrança do DIFAL, de modo que a cobrança era legítima até dezembro de 2021; quanto ao período a partir de janeiro de 2022 ocorreu perda do objeto em razão da edição da Lei Complementar nº 190/2022; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Cobrança De Tributo, Lei Complementar, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Cobrança De Tributo Lei Complementar Modulação De Efeitos Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL por ausência de lei complementar federal
  2. 2 modulação dos efeitos das decisões do STF (incidência a partir de janeiro de 2022)
  3. 3 perda de objeto após edição da Lei Complementar nº 190/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia: a petição inicial do mandado de segurança foi protocolada em 26/02/2021, após o julgamento do STF que exigiu lei complementar para cobrança do DIFAL, de modo que a cobrança era legítima até dezembro de 2021; quanto ao período a partir de janeiro de 2022 ocorreu perda do objeto em razão da edição da Lei Complementar nº 190/2022; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial