REsp 2133516 - DECISAO

REsp 2133516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (situação que compete ao STF), sendo inadequado o exame em recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional; adicionalmente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: B.O. PACKAGING BRASIL LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Competência Constitucional, Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Competência Constitucional Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

B.O. PACKAGING BRASIL LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos em excesso
  3. 3 competência do STF para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (situação que compete ao STF), sendo inadequado o exame em recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional; adicionalmente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.