RMS 72609 - ACORDAO

RMS 72609 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; a correção do polo passivo via teoria da encampação implicaria modificação da competência originária (devido à prerrogativa de foro do titular da autoridade competente), expediente vedado pela Súmula 628/STJ, de modo que não se admite emenda para mudança de competência e, assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MODAB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Recorrido / Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência, Súmula 628/stj
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Súmula 628/stj

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Parties

MODAB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente / Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para correção do polo passivo
  3. 3 Modificação da competência originária vedada pela Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; a correção do polo passivo via teoria da encampação implicaria modificação da competência originária (devido à prerrogativa de foro do titular da autoridade competente), expediente vedado pela Súmula 628/STJ, de modo que não se admite emenda para mudança de competência e, assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o mandado de segurança.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão que julgou extinto o mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade coatora