REsp 2132250 - DECISAO

REsp 2132250 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Competência Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Pis/cofins Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Competência Constitucional

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional referente ao ICMS-DIFAL