TutAntAnt 173 - DECISAO

TutAntAnt 173 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não se demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris em análise perfunctória, e porque o recurso especial subjacente revela inviabilidade processual diante dos óbices trazidos pelas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a extensão dos efeitos da segurança às filiais não individualizadas na inicial é inviável em razão da autonomia dos estabelecimentos e dos limites subjetivos da lide.

Parties
Requerente: LOJAS AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento) E Reapreciação Pelo Relator
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tutela Provisória De Urgência, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Legitimidade Ativa Da Matriz, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil ICMS DIFAL Tutela Provisória De Urgência Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Legitimidade Ativa Da Matriz Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Estado do Amazonas

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento) E Reapreciação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender decisão que suspende exigibilidade do ICMS-DIFAL às filiais não individualizadas na petição inicial
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não se demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni iuris em análise perfunctória, e porque o recurso especial subjacente revela inviabilidade processual diante dos óbices trazidos pelas Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a extensão dos efeitos da segurança às filiais não individualizadas na inicial é inviável em razão da autonomia dos estabelecimentos e dos limites subjetivos da lide.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido formulado.
  • Publique-se.