AREsp 2380228 - ACORDAO

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Reconhecido fato superveniente (repercussão geral no Tema 1.266/STF) que altera o processamento do recurso; determinou-se a anulação das decisões desta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicado o recurso integrativo.

Parties
Embargante: V C I VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos e recurso integrativo julgado prejudicado; anulação das decisões desta Corte e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Anulação De Decisões
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Remessa Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Anulação De Decisões

Case Brief

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Parties

V C I VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade das regras da anterioridade anual e nonagesimal após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento do recurso especial e necessidade de remessa à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecido fato superveniente (repercussão geral no Tema 1.266/STF) que altera o processamento do recurso; determinou-se a anulação das decisões desta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicado o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e recurso integrativo julgado prejudicado; anulação das decisões desta Corte e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 384-391 e o acórdão de fls. 417-130
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC