REsp 2132721 - DECISAO

REsp 2132721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao STF; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e a alegação de invalidade de lei estadual configura óbice ao exame pelo STJ (analogia com Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: IDEAL ESTAMPARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar N. 190/2022, Dissídio Jurisprudencial, Invalidade De Lei Estadual, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar N. 190/2022 Dissídio Jurisprudencial Invalidade De Lei Estadual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDEAL ESTAMPARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da vigência da LC 190/2022 com observância da anterioridade nonagesimal e anual
  2. 2 Alegação de omissão e contradição no acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que cabe ao STF; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e a alegação de invalidade de lei estadual configura óbice ao exame pelo STJ (analogia com Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.