REsp 2112735 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: ICMS DIFAL, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1093), Omissão Em Acórdão

Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1093) Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 1093/STF a contribuinte optante do Simples Nacional
2 Obrigatoriedade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL
3 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.