REsp 2092238 - ACORDAO

REsp 2092238 - ACORDAO

Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o caráter constitucional e a repercussão geral da matéria (Tema 1.266/STF) sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, trata-se de fato superveniente que exige a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por consequência, anulam-se as decisões proferidas por esta Corte no recurso especial e julga-se prejudicado o recurso integrativo até posterior manifestação do tribunal a quo.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E FILIAL(IS); Embargado: ente público embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Integrativo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso integrativo julgado prejudicado; decisões desta Corte anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.266/STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Remessa Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E FILIAL(IS)

Embargante / Agravante / Recorrente

ente público embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Integrativo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade anual e nonagesimal após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Consequências do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o caráter constitucional e a repercussão geral da matéria (Tema 1.266/STF) sobre a aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, trata-se de fato superveniente que exige a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por consequência, anulam-se as decisões proferidas por esta Corte no recurso especial e julga-se prejudicado o recurso integrativo até posterior manifestação do tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso integrativo julgado prejudicado; decisões desta Corte anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.266/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso integrativo
  • Anulo as decisões proferidas por esta Corte no presente recurso especial