REsp 2071033 - ACORDAO

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Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da questão relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), trata-se de fato novo que interfere diretamente no deslinde do feito, impondo, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma; por isso anulou-se a decisão de não conhecimento e declarou-se o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: ALLIED TECNOLOGIA S.A. E FILIAL(IS); Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Decisão Anulada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 306-308 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Juízo De Conformação Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A. E FILIAL(IS)

Recorrente / Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Decisão Anulada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em face da edição da LC 190/2022
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre a tramitação do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da questão relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), trata-se de fato novo que interfere diretamente no deslinde do feito, impondo, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma; por isso anulou-se a decisão de não conhecimento e declarou-se o agravo interno prejudicado, determinando-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 306-308 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Anulo a decisão de fls. 306-308 proferida nesta Corte.