AREsp 2473093 - ACORDAO

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Reconhecido o fato superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre a aplicabilidade das regras da anterioridade ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em razão disso, anula-se a decisão proferida nesta Corte e julga-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Prejudicado; Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões proferidas por esta Corte anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Juízo De Conformação E Remessa À Origem, Anulação De Decisão
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Juízo De Conformação E Remessa À Origem Anulação De Decisão

Case Brief

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Parties

MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Agravo Prejudicado; Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade das regras da anterioridade anual e nonagesimal após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) como fato superveniente ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecido o fato superveniente consistente no reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre a aplicabilidade das regras da anterioridade ao ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em razão disso, anula-se a decisão proferida nesta Corte e julga-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões proferidas por esta Corte anuladas; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Julga-se prejudicado o agravo interno.
  • Anula-se a decisão de fls. 464-469 proferida por esta Corte.