AREsp 2434306 - ACORDAO

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O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.266/STF) constitui fato superveniente que interfere no deslinde do feito, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; em consequência, devem ser anuladas as decisões já proferidas por esta Corte e o agravo interno é julgado prejudicado.

Parties
Agravante / Impetrante: MODAB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; anulação das decisões proferidas por esta Corte no presente agravo em recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Remessa Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.266/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Remessa Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

MODAB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante / Impetrante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Consequências do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre a tramitação do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.266/STF) constitui fato superveniente que interfere no deslinde do feito, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; em consequência, devem ser anuladas as decisões já proferidas por esta Corte e o agravo interno é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; anulação das decisões proferidas por esta Corte no presente agravo em recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno.
  • Anular as decisões de fls. 809-903 e 928-931 proferidas por esta Corte no presente agravo em recurso especial.