REsp 2148253 - DECISAO

REsp 2148253 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza constitucional já pacificada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) — cujo alcance e modulação foram reafirmados nos embargos de declaração — o Tribunal aplicou a tese ao ICMS-DIFAL, entendendo que o imposto destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; reconheceu-se o direito ao ressarcimento/compensação observando-se a modulação temporal fixada pelo STF e normas aplicáveis, e afastou-se a possibilidade de revisão pelo STJ da interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à aduzida afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Indébito Fiscal, Modulação Dos Efeitos, Ressarcimento/compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Indébito Fiscal Modulação Dos Efeitos Ressarcimento/compensação Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (valor destacado em nota fiscal vs. valor efetivamente recolhido)
  3. 3 Viabilidade de ressarcimento ou compensação do indébito fiscal e respeito ao regime de precatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional já pacificada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) — cujo alcance e modulação foram reafirmados nos embargos de declaração — o Tribunal aplicou a tese ao ICMS-DIFAL, entendendo que o imposto destacado em nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; reconheceu-se o direito ao ressarcimento/compensação observando-se a modulação temporal fixada pelo STF e normas aplicáveis, e afastou-se a possibilidade de revisão pelo STJ da interpretação constitucional firmada pelo Supremo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à aduzida afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.